Estes Termos e Condições Gerais regulam o uso da plataforma de leilão de horas de voo, mantida pelo Aeroclube de Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora/MG, doravante denominada simplesmente AEROCLUBE.

1. OBJETIVO DA PLATAFORMA

A plataforma tem como objetivo:

  • Disponibilizar pacotes de horas de voo remanescentes de contratos rescindidos por alunos;

  • Permitir que sócios cotistas do Aeroclube ofereçam ao mercado interno horas de voo que não pretendem utilizar;

  • Viabilizar que usuários interessados disputem esses pacotes por meio de lances online, respeitando regras de transparência, prazo e conduta.

2. DEFINIÇÕES

  • USUÁRIOS: pessoas físicas, maiores de 18 anos, devidamente cadastradas no sistema.

  • VENDEDORES: ex-alunos com saldo de horas remanescente ou sócios cotistas ofertando suas horas.

  • COMPRADORES: usuários interessados em adquirir pacotes de horas via leilão.

  • LEILÃO: processo competitivo em que usuários disputam pacotes ofertados.

  • SALDO DE HORAS: quantidade de horas de voo disponíveis para venda, previamente validadas pelo Aeroclube.

3. CADASTRO

3.1. Para participar, o usuário deverá realizar um cadastro completo, com CPF válido, e-mail, telefone, endereço e, quando solicitado, documentos adicionais para validação.

3.2. O Aeroclube reserva-se o direito de aprovar, recusar ou cancelar cadastros a qualquer momento, especialmente em casos de informações falsas, inadimplência ou quebra das regras deste Termo.

3.3. Cada usuário poderá manter apenas um cadastro ativo.

4. FUNCIONAMENTO DO LEILÃO

4.1. Os pacotes serão disponibilizados com:

  • Descrição do número de horas;

  • Valor inicial do lance;

  • Tempo de duração do leilão;

  • Regras específicas de pagamento.

4.2. Os lances são vinculativos. Ao ofertar um lance, o comprador se compromete a adquirir o pacote caso seja o vencedor.

4.3. Caso o vencedor desista ou não efetue o pagamento no prazo, poderá ser penalizado com suspensão do acesso por tempo determinado ou exclusão da plataforma.

4.4. O Aeroclube não garante o uso imediato das horas adquiridas. A utilização depende da disponibilidade operacional da frota e da agenda de voos.

5. PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA

5.1. O pagamento será realizado via plataforma integrada e homologada pelo Aeroclube, com as taxas e prazos descritos no momento da compra.

5.2. Após a confirmação do pagamento, o saldo de horas será transferido ao comprador no sistema interno do Aeroclube, com validade e regras previamente estabelecidas.

5.3. Não serão aceitas formas de pagamento fora da plataforma.

6. CANCELAMENTO E ESTORNO

6.1. Por se tratar de leilão com lances ativos e saldo limitado, não há direito ao arrependimento após a confirmação da compra, salvo por erro comprovado do sistema ou fraude.

6.2. Estornos serão realizados apenas mediante análise interna e validação do Aeroclube.

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. O Aeroclube atua como intermediador da negociação entre quem oferta e quem compra as horas, sem responsabilidade sobre a origem dos créditos disponibilizados, desde que validados previamente.

7.2. O vendedor declara estar ciente de que:

  • Horas ofertadas serão removidas de seu saldo pessoal;

  • Após a venda, não poderá solicitar reversão ou reembolso.

7.3. O comprador entende que:

  • A utilização das horas seguirá regras operacionais e agendamento do Aeroclube;

  • As horas adquiridas são intransferíveis a terceiros.

8. CONDUTA E PENALIDADES

É vedado aos usuários:

  • Manipular resultados de leilão;

  • Criar contas falsas;

  • Publicar ou enviar conteúdo ofensivo;

  • Realizar lances sem intenção de pagamento.

O descumprimento destas regras poderá resultar em bloqueio da conta, perda do acesso ao sistema e, nos casos mais graves, medidas legais.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo layout, sistema de leilão, regras e funcionalidades são propriedade do Aeroclube de Juiz de Fora. É vedada a cópia ou reprodução não autorizada.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

  • O Aeroclube pode alterar este termo a qualquer momento, com aviso prévio no site;

  • O uso contínuo da plataforma representa a concordância com os termos vigentes;

  • O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é o da comarca de Juiz de Fora/MG.